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Aviso legal

Decreto-Lei nº 254/76 de 7 de Abril de 1976

83/76 – SÉRIE I
Emitido Por Ministério da Comunicação Social

Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico
 
Após quase meio século de mistificação do sexo e de total ausência de educação sexual, é compreensível a curiosidade que caracterizou a procura de publicações, exibições fílmicas e, em geral, de instrumentos de expressão e comunicação versando temas eróticos.
E como a liberdade que se sucede à contenção repressiva tem sempre o preço de alguns excessos, em breve começou a assistir-se à exploração mercantil, não já do erótico ou do nu artístico, mas do pornográfico e obsceno.
Convictos de que o melhor antídoto contra a sedução do proibido é muitas vezes a permissão banalizante, foram os anteriores governos comtemporizando, sem intervir, com esse processo de desmitificação do sexo, que teve e tem aspectos positivos, pese isso a alguns espíritos mais convencionais e puritanos.
Durante séculos, foram as barreiras e os tabos erguidos em torno do sexo e dos seus problemas responsáveis por frustrações, taras e infelicidades sem conta. Nessa medida não terá deixado de desempenhar um papel socialmente terapêutico e profiláctico esta espécie de tratamento de choque, porventura não substituível por qualquer tentativa de cobertura educativa da fenomenologia sexual ao nível de toda a população portuguesa.
O mesmo aconteceu noutros países que nos precederam no acesso à liberdade, nos quais, a seguir a um período inicial de mórbita curiosidade, se entrou numa fase de generalizado desinteresse.
O mesmo, decerto, acabará por suceder entre nós. Acontece, no entanto, que dos mais diversos sectores sociais soam manifestações de protesto contra o que consideram, não sem razão, abusos intoleráveis. Sem negarem compreensão ao fenómeno, e até sem deixarem de analisá-lo de um ângulo pedagógico e científico, consideram ainda assim excesso reprovável a exibição e venda, em lugares públicos, às vezes por crianças, e também para crianças, de cartazes, livros, revistas, fotografias e outras formas de comunicação de conteúdo pornográfico ou obsceno, sem excluir a descrição ou a imagem de actos de ostensiva depravação sexual. Esse excesso é sem dúvida condenável, e tão-só a generalização desse sentimento de reprovação prova que com ele tem sido ofendido, senão mesmo ultrajado, o pudor do comum dos cidadãos.
Errado seria, no entanto, regressar-se ao extremo de contenção, que, neste como em outros domínios, caracterizou o anterior regime. Se queremos continuar a ser livres, temos, antes de mais, de habituarmos a isso.
Já a actual Lei de Imprensa, ao proibir a afixação, exposição, venda ou publicação de cartazes, anúncios, avisos, programas, manuscritos, impressos, desenhos ou quaisquer instrumentos ou formas de comunicação áudio-visual que contenham a ofensa prevista no artigo 420.º do Código Penal, que pune o ultraje à moral pública, contém uma clara reprovação dos referidos excessos.